Advogado da Ordem · DL 237/2001 · Aceite pela AIMA
Tradução Certificada
Português Brasil → Portugal
PT-BR para PT-PT · AIMA / Tribunais · €49,99/página
Tradução certificada de documentos em português do Brasil para português europeu, realizada por advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal, conforme o Decreto-Lei n.º 237/2001, art. 38.º. Aceite pela AIMA para vistos D, reagrupamento familiar e todos os pedidos de residência em Portugal.
Porquê precisar de tradução certificada de PT-BR para PT-PT?
Embora o português do Brasil e o português europeu partilhem a mesma língua base, as diferenças em contexto jurídico e administrativo são significativas o suficiente para a AIMA, os tribunais portugueses e os registos civis exigirem tradução certificada quando o documento provém do Brasil.
A terminologia jurídica difere: o sistema de direito brasileiro usa conceitos sem equivalente direto em Portugal (comarca tem jurisdição diferente; cartório notarial equivale ao notário português; o CPF é o equivalente do NIF; o INSS corresponde à Segurança Social). Além disso, documentos como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou o histórico escolar do ENEM não têm equivalente direto e exigem uma tradução explicativa certificada para serem compreendidos pela autoridade portuguesa.
A tradução realizada por um advogado inscrito na Ordem dos Advogados ao abrigo do art. 38.º do DL 237/2001 confere ao documento plena validade jurídica em Portugal e é aceite sem restrições pela AIMA, pelos tribunais e pelas universidades portuguesas.
Documentos brasileiros que traduzimos com frequência
- Certidão de nascimento — para AIMA, Registo Civil e nacionalidade
- Certidão de casamento — para reagrupamento familiar e AIMA
- Certidão de óbito — para herança e Segurança Social
- Diploma e histórico escolar — para reconhecimento de habilitações em Portugal (DGES)
- Histórico escolar ENEM / universitário — para equivalência académica
- CPOC / Antecedentes criminais DPF — para AIMA e visto D
- Declaração do IR (DIRPF) — para prova de meios de subsistência
- Carteira de Trabalho (CTPS) — para historial laboral
- Documentos médicos — para pedidos de benefícios e seguros
Preços
| Serviço | Preço |
|---|---|
| Tradução Certificada PT-BR → PT-PT – Standard (A4 ≤250 palavras) | €49,99/página |
| Tradução Certificada PT-BR → PT-PT – Urgente (entrega em 2h) | €64,99/página |
Uma página A4 equivale a até 250 palavras. Orçamentos fechados sem encargos adicionais.
Perguntas Frequentes
A AIMA aceita documentos brasileiros sem tradução certificada?
Não. Embora ambos sejam português, a AIMA, os tribunais e os registos portugueses exigem tradução certificada por advogado da Ordem dos Advogados (DL 237/2001, art. 38.º) para documentos emitidos no Brasil. As diferenças jurídicas e terminológicas entre PT-BR e PT-PT justificam este requisito.
Que documentos brasileiros precisam de tradução certificada?
Certidões de nascimento, casamento e óbito; diplomas e históricos escolares; antecedentes criminais (CPOC/DPF); DIRPF; Carteira de Trabalho (CTPS); documentos médicos e certificados profissionais.
Qual é a diferença entre PT-BR e PT-PT que justifica a tradução?
Vocabulário jurídico distinto, documentos sem equivalente direto (CPF vs. NIF, CTPS, CDI, ENEM), terminologia de organismos públicos diferentes (INSS vs. Segurança Social, Receita Federal vs. AT) e fórmulas oficiais específicas de cada sistema jurídico.
Quanto custa e quanto tempo demora?
€49,99/página standard. Mesmo dia se recebido antes das 15:00h. Urgente em 2h: €64,99/página. Documentos mais longos em 1-3 dias úteis.
